Aprenda como conseguir o alvará de funcionamento para delivery e evitar multas e penalidades por irregularidades
Quando se trata de iniciar um negócio no ramo da entrega de comida, muitos empreendedores se perguntam: “precisa de alvará para delivery?”. Se você quer abrir uma cozinha para delivery e já se fez essa pergunta, é indispensável entender as regulamentações e os requisitos legais envolvidos nessa atividade.
Neste artigo, discutiremos a importância do alvará para o funcionamento de um serviço de delivery de alimentos e como obter essa autorização legalmente. Acompanhe!
Veja também: Legislação para delivery: como funciona?
Precisa de alvará para delivery?
A emissão do alvará de funcionamento é obrigatória para qualquer empresa que tenha movimentação de público.
Isso inclui estabelecimentos que operam tanto presencialmente — como teatros, cinemas, bares, salões de festas — quanto por meio de delivery, e outros empreendimentos que atraem o público e envolvem circulação de pessoas. Eventos em locais com capacidade superior a 250 pessoas também exigem o documento.
Em relação às cozinhas que funcionam apenas no formato de entrega de comida, o documento também é necessário, mesmo que não haja a presença física do público no local. Falaremos mais sobre isso adiante!
Tipos de alvarás
Ao iniciar o procedimento para obter o documento, você verá que existem dois tipos distintos.
O primeiro é o alvará de funcionamento provisório, emitido após uma análise inicial do imóvel. Esse documento permite o início das operações do seu negócio, mas possui um prazo de validade de 180 dias.
Posteriormente, é necessário obter o alvará definitivo para garantir que o serviço de entrega não teve problemas durante o tempo do provisório, o que poderia levar ao fechamento da cozinha.
Confira: Como funciona uma dark kitchen: o que você deve saber
Requisitos para alvará de delivery
O alvará para serviços de delivery de comida é uma autorização legal que permite que um estabelecimento ou profissional exerça a atividade de entrega de alimentos de forma regularizada e em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
A obtenção deste documento é de extrema importância, pois garante a segurança dos consumidores, a qualidade dos produtos entregues e o cumprimento das normas sanitárias e de higiene.
Além disso, contribui para a formalização do negócio, evitando problemas legais e possibilitando uma operação mais tranquila e confiável.
Para obter um alvará para serviços de delivery, é necessário apresentar uma documentação específica, cujos requisitos podem variar conforme as normas da prefeitura local. De maneira geral, os documentos solicitados incluem:
- Cópia do Recibo de quitação do IPTU do imóvel onde será aberto o estabelecimento;
- Planta do imóvel com seu respectivo Habite-se (autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado);
- Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) – expedido pelo Corpo de Bombeiros;
- Contrato Social;
- Cartão CNPJ – o cartão CNPJ você pode obter no site da Receita Federal.
Antes de iniciar o processo de solicitação, é recomendável acessar o site da prefeitura ou entrar em contato com os responsáveis pela emissão do alvará em sua região.
Esse procedimento visa compreender todas as especificidades locais, uma vez que alguns lugares podem ter requisitos particulares que precisam ser atendidos.
Esse cuidado prévio garante um processo mais eficiente e evita possíveis contratempos durante a solicitação do alvará para o seu negócio.
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Como tirar alvará de funcionamento para delivery pela internet
Em algumas localidades, já é possível solicitar o alvará de funcionamento para serviços de delivery por meio da internet. No entanto, a disponibilidade dessa opção pode variar de acordo com a localidade, sendo essencial entrar em contato com o órgão competente local para obter informações precisas.
A busca por orientações sobre como obter o documento é comum entre os Microempreendedores Individuais (MEIs).
No caso de MEIs que desejam iniciar o processo para obtenção do alvará de funcionamento para um restaurante que funciona com entrega de comida, é importante declarar o cumprimento das leis municipais relacionadas à condição sanitária e ao zoneamento urbano.
Vale ressaltar que, na maioria dos casos, a solicitação da autorização é gratuita, mas é aconselhável obter informações detalhadas para evitar surpresas desagradáveis. Recomenda-se, também, contar com o auxílio de um advogado e um contador para esclarecer dúvidas e garantir conformidade durante o processo.
Embora o procedimento em si não apresente grandes mistérios, a burocracia envolvida pode prolongar o tempo necessário para a obtenção do alvará.
Portanto, prepare sua paciência e passe por todas as etapas com calma para ter certeza de que nada dê errado até a emissão do alvará de funcionamento para o serviço de delivery.
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Quais são os alvarás, inscrições e licenças necessárias para a abertura de um restaurante?
A criação de um cardápio e a montagem do espaço não são as únicas preocupações ao iniciar um negócio no ramo alimentício. A parte criativa é apenas um detalhe; a ênfase está na documentação necessária para a operação.
Muitos empreendedores podem não estar cientes, mas uma lista abrangente de alvarás, inscrições e licenças é essencial para o funcionamento adequado de um restaurante.
Ao chegar a esse estágio, é necessário entender onde realizar as solicitações e seguir os trâmites corretos para cada um desses documentos. Abaixo, confira uma lista detalhada de todas as licenças necessárias durante o processo:
Registro na Junta Comercial do seu estado
A obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é obrigatória e requerida na Junta Comercial do estado. O registro do Contrato Social é realizado por esse órgão, ou no caso de sociedades, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O valor para obtenção do CNPJ varia entre R$ 50 e R$ 430, dependendo das normas estaduais.
Alvará de funcionamento e localização
Essencial para todos os tipos de estabelecimentos, desde delivery até food trucks. Após adquirir o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou CNPJ, a obtenção desse documento é indispensável, pois ele registra a empresa no município.
A autorização para operar é concedida pelo município por meio do alvará de funcionamento.
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Inscrição municipal
Identifica a empresa como contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e é necessária para a legalidade do estabelecimento.
Inscrição estadual
Representa o registro do local junto à Secretaria da Fazenda do Estado ou à Receita, indicando a condição de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Obrigatória em casos específicos.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Documento que permite a entrada e circulação de pessoas no estabelecimento. Sua ausência pode resultar em multas e até no fechamento do estabelecimento. A validade varia de 1 a 3 anos.
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s)
Documentação dos processos rotineiros do restaurante, como controle de pragas, higiene do ambiente e pessoal, e potabilidade da água. A exigência específica pode variar de acordo com o município.
Certificado de responsável técnico
De acordo com a Legislação Sanitária, é necessário ter um responsável técnico legalmente habilitado para empresas que lidam com atividades na área de alimentação.
Certificado de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água
Essencial para garantir a higienização dos equipamentos e manipulação de alimentos. A caixa d’água deve passar por processo de higienização semestral, atendendo às normas vigentes.
Ao abrir um negócio de delivery de comida, atentar-se a todos esses alvarás, inscrições e licenças é crucial para garantir a conformidade legal e operacional do estabelecimento. Cada item desempenha um papel fundamental na segurança, regulamentação e sucesso a longo prazo do negócio.
Quanto tempo dura o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento provisório possui o prazo de validade de 180 dias. Já o documento em seu formato definitivo pode variar de acordo com a legislação do seu município. Em geral, de um a três anos após a expedição, sendo necessário a sua renovação após esse período.
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Quais são os riscos de não ter um alvará?
Para as empresas que operam sem o devido alvará, especialmente aquelas que têm circulação de público, os riscos são variados e incluem implicações financeiras.
Entre as consequências mais sérias, destaca-se a aplicação de multas, cujos valores podem variar conforme a gravidade da infração. Em casos mais críticos, a prefeitura pode tomar medidas mais severas, como a interdição do estabelecimento.
Ao atingir esse cenário mais adverso, o proprietário enfrenta a ameaça de ter seus bens e mercadorias apreendidos. Essa medida não apenas implica perdas financeiras imediatas, mas também pode prejudicar significativamente a reputação do negócio.
Além disso, a interdição e as sanções administrativas podem resultar em impactos duradouros na continuidade das operações da empresa.
Portanto, a obtenção do alvará assegura a conformidade legal da empresa e atua como uma salvaguarda contra os riscos financeiros e operacionais associados à falta dessa autorização.
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Como vimos, seguir a legislação para delivery pode não ser o caminho mais fácil ou curto, mas é o que garante que o negócio possa sobreviver por mais tempo, sem interdições ou multas.
Com o modelo dark kitchen, você consegue implementar o serviço de entregas com mais facilidade e a um custo relativamente menor.
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